Desde 2022, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira conta com uma série de mudanças que ajudam a tornar o documento mais difícil de ser fraudado ou falsificado. Além disso, o documento traz mudanças referentes a acordos dos países signatários da Convenção de Viena, dos quais o Brasil faz parte junto de outros 83 países. Os acordos de reciprocidade desta convenção servem para tornar os documentos mais similares internacionalmente, para fins de transferência da habilitação e adaptação da direção em outros países.
As CNH emitidas desde essa data contam com categorias novas, como B1 ou A1, que não contavam antes nesse tipo de documento. Com relação às leis de trânsito brasileiras, não houve nenhuma alteração fundamental nas categorias de habilitação, entretanto, uma vez que essas novas classificações servem o propósito exclusivo de manter a habilitação brasileira no mesmo padrão que outros documentos internacionais. Ainda assim, se discutem novas regras e leis que podem alterar isso.
Falaremos sobre essas mudanças e tendências logo abaixo. Neste artigo você vai ler:
O que significam as novas habilitações B1 da CNH?
Fruto dos acordos internacionais dos quais o Brasil participou, a CNH brasileira conta com novas categorias de habilitação. Ainda assim, as habilitações brasileiras continuam sendo as categorias A, B, C, D ou E. Enquanto isso, as mudanças no sistema agora contemplam nomenclaturas diferentes, como B1, A1 e C1, por exemplo, mas não estão enquadradas na legislação de trânsito brasileira.
Além das alterações provenientes da Convenção de Viena, há também o projeto de lei 7746/17, que prevê a existência de uma habilitação especial para veículos com câmbio automático. Essa nova lei está sendo avaliada e ainda não foi aprovada. Segundo essa proposta de lei, existem muitas mudanças acerca da habilitação e, por se tratar de uma série de alterações recentes, vamos comentar sobre elas em maior detalhe abaixo:
B1: Essa é a que gera o maior número de dúvidas, uma vez que é a categoria mais presente dentre os motoristas. Até 2024, essa categoria se mostrava específica para veículos motorizados de três rodas, como triciclos ou UTV’s. Já em 2025, por conta do projeto de lei 7746/17, essa habilitação é específica para condutores habilitados a dirigir carros com câmbio automático, de peso até 3.500 quilos e com até oito passageiros. Enquanto a categoria B2 é referente a motoristas habilitados a dirigir veículos com câmbio manual.
A1: Em outros países, a habilitação A1 serve como uma porta de entrada para o mundo das motos e pode ser emitida para pessoas a partir de 16 anos de idade. Com essa habilitação, a pessoa pode conduzir motos de até 125 cc (cilindradas) e com potência máxima de 11 kW (14,9 cv). No Brasil, entretanto, a legislação atual permanece a mesma, emitindo habilitação para motos somente para motociclistas maiores de 18 anos.
C1: Essa habilitação permite conduzir automóveis pesados, usados para transporte de cargas de até 7.500 quilos, autorizado reboque, desde que não ultrapasse 750 quilos.
Existem outras habilitações que foram adicionadas desde as mudanças em 2022, porém elas se apresentam de menor relevância ou importância para o condutor brasileiro, servindo como subdivisões das categorias de carga.
O que pode acontecer com a habilitação B1?
Caso o projeto de lei 7746/17 seja aprovado, a CNH B1 passa a ser específica para veículos com câmbio automático. Essa é uma proposta focada no aumento da segurança no trânsito, exigindo exames específicos para cada tipo de habilitação e forma de condução, de maneira mais especializada. O objetivo dessa mudança é garantir com que o motorista tenha o conhecimento necessário para dirigir com segurança na situação que for mais conveniente para o seu estilo de direção pretendido.
Outra vantagem do novo modelo de habilitação é a maior variedade de opções que o novo condutor pode encontrar na hora da certificação. Isso permite escolher um modelo que atenda suas exigências, necessidades e preferências de maneira mais pontual e personalizada, tornando o processo de habilitação mais rápido e vantajoso. Essa atualização na legislação também reflete tendências globais, que priorizam cada vez mais os veículos automáticos, além de tornar a habilitação brasileira mais próxima dos modelos e padrões internacionais.
O projeto de lei ainda não foi aprovado, mantendo as leis de trânsito e certificação da habilitação como antes, embora a CNH continue com espaço reservado para essas outras certificações.
Como isso afeta os motoristas que já são habilitados?
Desde as primeiras discussões sobre o projeto de lei, foi estabelecido que essas mudanças seriam aplicáveis apenas para novos documentos. Dessa maneira, entende-se que os motoristas já habilitados não teriam a necessidade de buscar uma nova habilitação para o carro que dirigem. Dessa maneira, a habilitação tipo B permaneceria com as mesmas especificações atuais: permitindo dirigir carros de passeio, picapes e utilitários com capacidade de até oito passageiros e peso total de até 3.500 quilos.
O projeto de lei, entretanto, ainda não foi aprovado e, por isso, pode sofrer modificações através de novas emendas e revisões. Por conta disso, ainda não é uma certeza de que ele não afetará motoristas já habilitados. Desde sua apresentação, o projeto já sofreu algumas emendas, que acrescentaram outras propostas e alterações, como novas regras sobre motos e demais veículos. Independentemente, como não houve nenhuma conclusão acerca desse projeto de lei, não há uma data definida para que ele entre em vigor, nem diretrizes definitivas para as mudanças propostas.
O assunto ainda está sendo apreciado pela câmara e não seguiu para aprovação, o que oferece uma janela de tempo incerta para que essas mudanças entrem em vigor ou não.
Outras propostas de lei sobre o assunto
Além do projeto de lei 7746/17, a presença dos carros de câmbio automática também são discutidas em outras propostas, como o projeto de lei 3.688/2024, que já está tramitando no Senado. Essa outra proposta, prevê a presença de carros automáticos e elétricos em autoescolas e já está em etapas finais para se tornar lei.
A modernização dos veículos, observada com a transmissão de câmbio automática e a presença mais proeminente de carros elétricos, ainda não é muito presente nas leis e códigos de trânsito brasileiros. Por conta disso, ainda há muitas leis em discussão sobre esse tema.
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